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Independente Segunda-feira, 29 de junho de 2026
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Guia educativo | atualizarenovebr.click · 2026

Multas &
Recursos infrações · categorias · recursos administrativos · 2026

Guia educativo sobre como funcionam as categorias de infrações de trânsito, a pontuação no prontuário do condutor e o processo de recurso administrativo.

Categorias · pontuação
Gravíssima7–10 pts
Grave5 pts
Média4 pts
Leve3 pts
Limites · prazos
Limite geral20 pts
Período computado12 meses
Prazo defesa prévia30 dias
Instâncias de recurso
1ª instânciaDefesa prévia
2ª instânciaJARI
3ª instânciaCETRAN / CONTRAN
referência educativa · verificar CTB vigente
4
Categorias
20 pts
Limite / 12m
3
Instâncias
30 dias
Prazo defesa
CTB
Base legal
Temas deste guia

O que este guia aborda

Três módulos educativos sobre o sistema de infrações e recursos de trânsito no Brasil.

I

Categorias de Infração

O CTB classifica as infrações em leve, média, grave e gravíssima — cada uma com pontuação e faixa de penalidade pecuniária definidas por lei.

II

Sistema de Pontuação

Cada infração registra pontos no prontuário do condutor. O acúmulo em 12 meses pode levar à suspensão do direito de conduzir após processo com direito a defesa.

III

Recursos Administrativos

Defesa prévia, JARI e CETRAN/CONTRAN — três instâncias de contestação antes de qualquer penalidade se tornar definitiva no âmbito administrativo.

Categorias de Infração

Como são classificadas as infrações

O CTB define quatro categorias com pontuação e penalidade correspondentes. Valores são referências educativas gerais.

CategoriaPontuaçãoPenalidade (referência)Exemplos educativos
Gravíssima7 a 10 ptsA partir de R$ 293,47 (c/ multiplicadores)Embriaguez ao volante, velocidade acima de 50%
Grave5 ptsA partir de R$ 293,47Avançar sinal vermelho, sem cinto
Média4 ptsA partir de R$ 130,16Estacionar em local proibido
Leve3 ptsA partir de R$ 88,38Buzina desnecessária
Valores são referências educativas. Confirme os valores exatos no CTB e portarias vigentes em 2026.
Processo de Recurso

Etapas do recurso administrativo

O processo de contestação segue etapas progressivas. Clique para expandir.

1
Etapa 01
Notificação de Autuação
Ponto de partida. A partir do recebimento, contam os prazos para apresentação de defesa prévia ao órgão autuador.
Ponto de partida
2
Etapa 02
Defesa Prévia — 1ª instância
Apresentada ao órgão autuador antes da penalidade. Prazo geral: 30 dias da notificação de autuação. Pode ser aceita ou indeferida.
Prazo: 30 dias
3
Etapa 03
Notificação de Penalidade
Se a defesa for indeferida, o condutor recebe a notificação de penalidade e o prazo para recurso à JARI é aberto.
Após indeferimento
4
Etapa 04
Recurso à JARI — 2ª instância
Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Prazo: 30 dias da notificação de penalidade. Pode manter ou anular a autuação.
JARI · 2ª instância
5
Etapa 05
CETRAN / CONTRAN — 3ª instância
Última instância administrativa. CETRAN para estadual, CONTRAN para federal. Decisão definitiva no âmbito administrativo.
3ª e última instância
6
Etapa 06
Decisão Final
Após esgotamento das instâncias, a decisão é definitiva. Se mantida, pontos são registrados e penalidade deve ser quitada.
Encerramento
Resumo educativo geral. Prazos e procedimentos variam conforme o órgão autuador. Consulte sempre o órgão competente.
Sistema de Pontuação

Como funciona a pontuação

Cada infração registra pontos no prontuário. O acúmulo pode levar à suspensão após processo administrativo com direito a defesa.

Pontuação por categoria — referência 2026
Gravíssima
7–10 pts
Grave
5 pts
Média
4 pts
Leve
3 pts
Limite geral: 20 pts em 12 meses · referência educativa
💡A suspensão não é automática — ao atingir o limite, inicia-se processo com direito a defesa antes de qualquer medida.

Como os pontos funcionam

Cada infração gera pontos conforme categoria
Pontos computados em período de 12 meses
Ao atingir o limite, órgão inicia processo
Condutor tem direito a recurso antes da suspensão
Após suspensão cumprida, pontos zerados
Dúvidas Frequentes

Perguntas frequentes

Respostas educativas sobre multas, pontuação e recursos de trânsito.

Qual a diferença entre defesa prévia e recurso à JARI?
+
A defesa prévia é apresentada ao órgão autuador antes da penalidade ser emitida. O recurso à JARI ocorre após a penalidade. São etapas distintas e sequenciais do processo.
Pagar a multa elimina os pontos do prontuário?
+
Não. O pagamento quita a dívida financeira, mas os pontos permanecem no prontuário pelo período previsto. Pagamento e pontuação são consequências independentes.
A suspensão é automática ao atingir 20 pontos?
+
Não. Ao atingir o limite, o órgão inicia um processo administrativo de suspensão com direito a defesa. A suspensão só é aplicada após o encerramento desse processo.
Como consultar os pontos no prontuário?
+
A consulta é gratuita pelo portal do órgão estadual de trânsito ou pelo portal federal de trânsito, com o número do documento de habilitação.
Posso recorrer depois de pagar a multa?
+
Em geral, o pagamento não elimina o direito ao recurso sobre os pontos, mas as regras variam conforme o órgão autuador. Consulte o órgão competente antes de pagar.
Este blog tem vínculo com algum órgão público?
+
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